Lubango - Teve início, na manhã de hoje quarta-feira, a Semana da Legalidade, promovida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em alusão ao seu 47.º aniversário.
O acto de abertura decorreu no auditório do Governo Provincial da Huíla e foi presidido pela Vice-Governadora para o sector Político, Económico e Social, Maria João Chipalavela, em representação do Governador provincial.
Sob o lema “Actuação do Ministério Público na efectivação da justiça administrativa”, o evento proporcionará o debate de várias temáticas, com destaque para o papel do Ministério Público como garante da legalidade administrativa e o contencioso administrativo à luz da legislação vigente.
Na ocasião, Maria João Chipalavela destacou que a consolidação da justiça administrativa em Angola tem registado avanços significativos nos últimos anos.
Segundo afirmou, a aprovação do Código do Procedimento Administrativo e do Código do Contencioso Administrativo conferiu maior densidade normativa, previsibilidade e segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos.
Por sua vez, o Procurador-Geral da República, titular na Huíla, referiu que o tema escolhido para este ano reflecte o reconhecimento do papel fundamental do Ministério Público na garantia de que a Administração Pública actue dentro dos limites da lei.
Sublinhou que os actos administrativos devem respeitar os direitos dos cidadãos e que o exercício do poder público não deve afastar-se do princípio da legalidade.
Acrescentou ainda que a actuação do Ministério Público não se limita à fiscalização e responsabilização, mas abrange também a vertente preventiva, afirmando-se como garante da correcção institucional, promotor da legalidade e factor de equilíbrio entre o exercício do poder administrativo e a protecção dos direitos dos cidadãos.
A cerimónia contou também com a presença do procurador-geral da República titular na província da Huíla, juízes procuradores, entre outros convidados.